Prestadores de serviço de transporte escolar e permissionários do comércio ambulante licenciados, que atuam exclusivamente nas praias, poderão receber auxílio-emergencial de R$ 1 mil reais, por dois meses. A regulamentação da lei municipal 3.756, que concede o benefício, será publicada na próxima segunda-feira (23).
Leia também: Locomotiva histórica volta ao museu do Porto de Santos
O pagamento da primeira será realizado no prazo de até 15 dias úteis contados da data da abertura do processo administrativo com a documentação. A medida, que beneficia 457 trabalhadores, visa reduzir os prejuízos econômicos desses profissionais em razão das medidas restritivas adotadas com a pandemia do novo coronavírus.
Para receber, devem comparecer na Secretaria de Governo (Segov), à Praça Mauá s/nº, 4ª andar, de segunda a sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h, com cópia simples dos seguintes documentos: cédula de identidade (RG) com o número de inscrição do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) ou Carteira de Habilitação (CNH); comprovante de endereço referente aos meses de setembro, outubro ou novembro de 2020; licença, alvará ou outro documento oficial emitido pela Prefeitura de Santos ou Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Santos), válida para o exercício de 2019.
O trabalhador deverá ainda indicar dados bancários, preferencialmente, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, cujo titular da conta seja o permissionário, e declaração formal de que não exerce qualquer outra atividade comercial que propicie recebimento de renda sob qualquer fonte. Permissionários que tenham débito com a taxa de licença ou demais taxas referentes ao exercício 2019 não terão direito ao benefício.
Os trabalhadores terão 10 dias úteis para entrega dos documentos, a contar da próxima segunda-feira (23).